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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO

 

Bem-vindo ao Portal INSTITUTO INTERSECTOR. A seguir apresentamos a você (visitante) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este site ou utilizam suas ferramentas. Fazem parte integrante do presente documento seus Anexos.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância expressa com todos os termos e condições contidos neste documento e seus Anexos.

O Portal INSTITUTO INTERSECTOR é um Portal que organiza o levantamento de fundos para projetos ligados a Organizações Sociais do Terceiro Setor de forma colaborativa, comumente conhecido como crowdfunding.

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo Spider: programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Arranjadores de pagamento: assim definidos por lei, prestadores de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores.

Campanha: evento para arrecadação de contribuições para um projeto, por meio do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, com detalhes específicos para a destinação pretendida pelo seu elaborador e por prazo determinado de duração.

Conta de Acesso: credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, cuja autenticação se dá por nome de usuário e senha.

Elaborador de Campanhas: usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma campanha, de sua exclusiva responsabilidade, visando a captação de contribuições para uma organização ou negócio social.

Investidor: usuário cadastrado que envia, com exclusiva responsabilidade, contribuições financeiras a uma ou mais campanhas.

INSTITUTO INTERSECTOR: Identifica a empresa detentora e proprietária deste site, INSTITUTO INTERSECTOR, sediado à Rua Antônio de Albuquerque 717, sala 1004, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, CEP: 30.112-010, CNPJ: 16.740,414/0001-97. O instituto Intersector é qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público por meio do processo MJ 08071.021259/2012-12.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

Portal INSTITUTO INTERSECTOR: Designa o site de internet hospedado no endereço eletrônico www.instituto intersector.org.br e seus subdomínios.

Recompensas: produtos ou serviços que serão oferecidos pelo elaborador de campanhas aos usuários investidores, sob sua exclusiva responsabilidade.

Site: Denominação para páginas de internet.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

1 – Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1. Este Portal é dedicado à hospedagem do site do INSTITUTO INTERSECTOR, cuja atividade é organizar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de novos projetos ou a manutenção dos mesmos, conhecido como crowdfunding e também dar visibilidade a outros projetos e programas sociais do Instituto, como seu processo automatizado de seleção de bolsas de estudo para especialização.

1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

1.4. Neste Portal é proibida a utilização de aplicativos Spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, e que atuem de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas quanto para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

1.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização de pessoas da equipe da plataforma INSTITUTO INTERSECTOR com a finalidade de organizar a arrecadação de recursos para o desenvolvimento de projetos de Organizações Sociais, seleção para processo de distribuição de bolsas de estudo, visibilidade a projetos e programas sociais, sendo escusos quaisquer outros usos que não sejam estes.

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

2 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigado o INSTITUTO INTERSECTOR a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

2.2. O INSTITUTO INTERSECTOR envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. O INSTITUTO INTERSECTOR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. O INSTITUTO INTERSECTOR não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado, bem como a agir conforme o determinado. Também serão responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que o Portal INSTITUTO INTERSECTOR apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.5.1. O INSTITUTO INTERSECTOR não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los.

2.5.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade do INSTITUTO INTERSECTOR, mas sim de seu respectivo controlador.

2.6. O INSTITUTO INTERSECTOR não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

 

 

3 – Comunicação do Portal com seus visitantes e usuários

3.1. O INSTITUTO INTERSECTOR poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou mensagem de texto SMS.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, devendo sempre mantê-los atualizados.

3.1.2. É também de exclusiva responsabilidade do usuários e visitantes deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

4 – Privacidade dos visitantes e usuários no Portal

4.1. O Portal possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos “Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal”, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

5 – Obrigações do Portal

5.1. O INSTITUTO INTERSECTOR se obriga com os visitantes e seus usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

6 – Obrigações do visitante

6.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.

6.2. Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal suspensa ou excluída.

6.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, mantendo o INSTITUTO INTERSECTOR indene de quaisquer prejuízos.

6.4. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal suspensa ou excluída.

6.5. Também, visitantes e usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena de suspensão ou exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

7 – Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

7.1. O uso comercial da expressão “INSTITUTO INTERSECTOR” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade do INSTITUTO INTERSECTOR e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do INSTITUTO INTERSECTOR, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito do INSTITUTO INTERSECTOR ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal, e sem que, em nenhuma circunstância, os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização do INSTITUTO INTERSECTOR, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do INSTITUTO INTERSECTOR. Os visitantes e usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 1998).

7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do INSTITUTO INTERSECTOR.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pelo INSTITUTO INTERSECTOR ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo INSTITUTO INTERSECTOR a direito de terceiro.

7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e usuários com o INSTITUTO INTERSECTOR, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada ao Portal INSTITUTO INTERSECTOR.

7.13. Caso o visitante ou usuário enviar sugestões para o INSTITUTO INTERSECTOR por meio do Portal INSTITUTO INTERSECTOR ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos do INSTITUTO INTERSECTOR, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pelo INSTITUTO INTERSECTOR, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no do INSTITUTO INTERSECTOR, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

8 – Das funcionalidades do Portal INSTITUTO INTERSECTOR

8.1. O Portal apresenta a seus visitantes e usuários uma plataforma que organiza campanhas para levantamento de fundos para projetos em desenvolvimento e ideias para novos negócios de forma colaborativa com a intenção de viabilizar o custeio.

8.1.1. Somente é permitido aos usuários maiores de 18 anos utilizarem a plataforma.

8.1.2. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada pessoa física responsável pela conta, que deve atender aos critérios de idade acima.

8.1.3. Caso a campanha não seja bem sucedida, ou, de alguma forma um usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Portal INSTITUTO INTERSECTOR, o INSTITUTO INTERSECTOR não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não possui meios hábeis para realizar tal espécie de fiscalização.

8.2. O Portal apenas organiza as contribuições dos usuários colaboradores até que atinjam os limiares da campanha respectiva, com a posterior disponibilização dos valores para o usuário elaborador.

8.2.1. As contribuições são enviadas a título de doação e, quando houver indicação de recompensa pelo elaborador, poderão ser executadas caso esse não cumpra com o estipulado em sua campanha.

8.2.2. As campanhas poderão beneficiar terceiros que não o próprio elaborador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da campanha. Caso o beneficiário se recusar a receber o que foi oferecido, os colaboradores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado ao INSTITUTO INTERSECTOR, permanecendo o elaborador como o legítimo detentor.

8.2.3. Em caso de descumprimento pelo Usuário Elaborador de quaisquer das disposições da campanha criada, o INSTITUTO INTERSECTOR não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente entregar determinado produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Colaborador deverá buscar a satisfação do que foi dado em compromisso pelas vias legais.

8.3. O INSTITUTO INTERSECTOR poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido previamente os Termos de Uso ou documento legal do Portal INSTITUTO INTERSECTOR e teve sua conta de acesso excluída por esta razão.

8.4. Ao contribuírem com as campanhas existentes os usuários colaboradores não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos usuários elaboradores, tampouco do produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.

8.5. O usuário está ciente que deverá possuir cadastro em um dos arranjadores de pagamento que o INSTITUTO INTERSECTOR aceita em sua plataforma. Assim, deverá ler atentamente aos Termos de Serviço respectivos para que eleja qual utilizará.

8.5.1. Também, está de acordo que ao utilizar essas plataformas poderá haver aplicação de tarifas sobre o montante arrecadado, cujo pagamento está vinculado exclusivamente à movimentação de capital no arranjador escolhido.

8.6. Se o usuário elaborador oferecer mais de uma espécie de recompensa, poderá o usuário colaborador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.

8.7. O INSTITUTO INTERSECTOR se reserva no direito de não publicar ou excluir campanhas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

o               Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

o               Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

o               Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

o               Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

o               Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

o               Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

o               Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

o               Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

o               Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;

o               Atividade comercial similar ao INSTITUTO INTERSECTOR ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;

o               Erros ou suspeita de equívocos.

8.8. Os visitantes poderão se valer do canal “Contato” toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

8.8.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.

8.9. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados no Portal INSTITUTO INTERSECTOR não deverão ser interpretados como opinião do INSTITUTO INTERSECTOR, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem ao Portal.

8.10. Os usuários autorizam o INSTITUTO INTERSECTOR a divulgar amplamente as campanhas em execução e aqueles que promoveram as colaborações nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso da campanha, sem a exigência de remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.

9 – Das modalidades de Campanha e Pagamentos

9.1. “Moderada”: a campanha “Moderada” é definida por período de 1 a 60 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e as recompensas ao investidor e, caso não seja atingido ao seu término, aproveitará dos valores que foram reunidos para sua campanha.

9.1.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, descontado o montante de 10%, equivalente ao valor devido ao INSTITUTO INTERSECTOR pelos serviços prestado no Portal INSTITUTO INTERSECTOR, e que serão automaticamente retidos no momento do envio, incluindo eventuais tributos incidentes e tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas;

9.1.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, descontado o montante de 12%, equivalente ao valor devido ao INSTITUTO INTERSECTOR pelos serviços prestados no Portal INSTITUTO INTERSECTOR que serão automaticamente retidos no momento do envio, incluindo eventuais tributos incidentes e tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.1.3. Em virtude do funcionamento de cada plataforma de pagamento e de restrições quanto à flutuação dos valores, pode haver o desconto dos 12% no caso de alcançar a meta, com a imediata restituição do excedente aos 10% de direito do INSTITUTO INTERSECTOR.

9.2. “Investimentos Recorrentes”: esta modalidade é indicada para campanhas com prazos indeterminados, sem a obrigação de entrega de recompensas aos doadores, para projetos de manutenção e na qual a organização já possua rede de investidores consolidada.

9.2.1. O valor mensal arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, descontado o montante de 12%, equivalente ao valor devido ao INSTITUTO INTERSECTOR pelos serviços prestados no Portal INSTITUTO INTERSECTOR que serão automaticamente retidos no momento do envio, incluindo eventuais tributos incidentes e tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.3. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O usuário elaborador da campanha é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, podendo ser descontados automaticamente pelo INSTITUTO INTERSECTOR, para evitar sonegação fiscal.

9.4. Encerrado o período de apuração da campanha alcançando o objetivo de arrecadação (se existir), independentemente da sua espécie, o INSTITUTO INTERSECTOR transferirá os valores arrecadados ao usuário elaborador no período de até 30 dias úteis após o recebimento pelos arranjadores de pagamento. Os valores recebidos pelo usuário elaborador já estarão reduzidos dos tributos e tarifas incidentes.

9.5. Para campanhas de Investimentos Recorrentes, toda doação/investimento direcionado a uma organização social será transferido ao usuário elaborador no período de até 30 dias úteis após o recebimento pelos arranjadores de pagamento. Os valores recebidos pelo usuário elaborador já estarão reduzidos dos tributos e tarifas incidentes.

9.6. O usuário Investidor é o único responsável por acompanhar a evolução da campanha, por meio de informações fornecidas por seu elaborador e, subsidiariamente, por detalhes enviados pelo INSTITUTO INTERSECTOR. Por isso, está ciente que o INSTITUTO INTERSECTOR não tem nenhuma obrigação de enviar status sobre as campanhas.

9.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário Investidor averiguar se a campanha foi bem sucedida. O Portal INSTITUTO INTERSECTOR não medirá esforços para manter o usuário Investidor atualizado sobre o sucesso ou insucesso da campanha apoiada por ele, o que não representará qualquer responsabilidade por parte do INSTITUTO INTERSECTOR, com o que expressamente concorda seus usuários.

9.8. Também, o INSTITUTO INTERSECTOR não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo elaborador das campanhas, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, recompensas oferecidas, tempo de execução ou relacionada a qualquer outro detalhe.

9.9. O INSTITUTO INTERSECTOR não oferece nenhuma garantia em relação às contribuições realizadas pelos arranjadores de pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes do Portal INSTITUTO INTERSECTOR.

9.10. Os valores reembolsados na conta do usuário que não forem estornados ou dados em apoio para outra campanha em atividade dentro do prazo de 1 (hum) ano, a contar da sua devolução, serão automaticamente encampados pelo INSTITUTO INTERSECTOR e destinados à campanha que liderar o ranking de popularidade, isto é, que possuir maior índice de atividade.

9.11. O Instituto Intersector também constitui-se uma Organização Social elegível para receber investimentos por meio de seu Portal. Os investimentos direcionados ao INSTITUTO INTERSECTOR serão para criação de um Fundo, no qual todas as organizações elaboradoras de campanhas no Portal poderão concorrer por meio de edital publicado pelo próprio Instituto Intersector.

10 – Atendimento do Portal INSTITUTO INTERSECTOR

10.1. Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do website, por favor, envie um e-mail para contato@institutointersector.org.br. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer dúvida.

 

11 – Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o INSTITUTO INTERSECTOR se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

11.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

12 – Disposições Gerais

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

12.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o visitante ou usuário acessa o Portal, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

13 – Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

– ANEXO I –

TERMO DE Compromisso do eLABORADOR dE Campanha (Organizações Sociais)

 

O INSTITUTO INTERSECTOR, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Antônio de Albuquerque nº 717, sala 1004, sob o CEP 30112-010 e inscrita sob o CNPJ 16.740.414/0001-97, doravante denominada INSTITUTO INTERSECTOR, expõe ao USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.institutointersector.org.br, por este TERMO DE COMPROMISSO as condições de criação de campanhas de crowdfunding no Portal INSTITUTO INTERSECTOR.

O Portal INSTITUTO INTERSECTOR é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e NEGÓCIOS SOCIAIS das campanhas quanto pelos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com a criação de sua campanha.

  1. Este TERMO consolida o compromisso de boa-fé do USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL com o INSTITUTO INTERSECTOR e os USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS de sua plataforma, em complementação aos Termos de Uso do site INSTITUTO INTERSECTOR, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL são obrigatórios, acrescidas as seguintes condições:
  2. O INTERSECTOR se compromete a:

2.1. Disponibilizar espaço em sua plataforma para a divulgação e visibilidade das campanhas criadas pelo USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, de forma a permitir que alcancem a arrecadação de recursos conforme a modalidade escolhida, “Moderada” ou “Investimentos Recorrentes”, mediante o uso do instituidor de pagamento disponibilizado.

2.2. Realizar a guarda dos valores doados pelos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário que a elaborou, de acordo com as características da campanha;

2.3. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. Por isso, tem o direito de não deferir, não publicar, remover ou extinguir qualquer campanha que contrarie a legislação em vigor no Brasil ou os Termos de Uso do Portal, sem qualquer direito a indenização ao USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL e efetuando a devolução dos valores doados pelos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS;

2.4. Comunicar os USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS dos desfechos das campanhas criadas e solicitando providências, se o caso.

 

 

 

  1. O USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL se compromete a:

3.1. Elaborar sua campanha com base nos princípios da boa-fé, veracidade e legalidade, atendendo integralmente aos Termos de Uso do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, sob pena da tomada de medidas indicadas em 2.3;

3.2. Executar as promessas de recompensa indicadas na descrição da campanha criada nos seus estritos termos, arcando com as despesas de envio, frete, transporte, deslocamento e outros encargos que se fizerem necessários para satisfazer a promessa indicada, sob pena de sofrerem as medidas legais interpostas pelos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS;

3.3. Assumir todas as demandas judiciais que forem motivadas por ação ou omissão próprias, devendo requerer a exclusão do INSTITUTO INTERSECTOR da lide e indenizá-la das despesas originadas com honorários advocatícios e perdas e danos a que der causa, nas formas da lei, ressalvado o direito de regresso do INSTITUTO INTERSECTOR.

3.4. Reconhecer o direito do INSTITUTO INTERSECTOR em reter os valores atinentes à prestação de serviços para organização, divulgação e hospedagem de sua campanha no momento da transmissão dos valores arrecadados, conforme a modalidade escolhida.

3.5. Autorizar previamente a possibilidade do INSTITUTO INTERSECTOR fornecer os seus dados cadastrais aos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS sempre que houver descumprimento da promessa de recompensa ou fato danoso contra esses, além de reconhecer a legitimidade desse ato ao concordar com o presente TERMO DE COMPROMISSO.

3.6. A não ingressar com medidas judiciais contra o INSTITUTO INTERSECTOR ou os USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS caso a campanha não obtiver o êxito esperado, independentemente do motivo, causa ou razão, especialmente por atos praticados pelos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS que frustrem doação já realizada ou, de alguma forma, se arrependam.

  1. O INTERSECTOR não se responsabiliza:

4.1. Pelas medidas tomadas pelos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS que visem frustrar a doação ora conferida, independentemente de seus motivos, causas ou razões;

4.2. Pela indisponibilidade do Portal, no entanto, envida seus esforços para que este fique tão operante tanto quanto possível, conforme já descrito nos Termos de Uso do site INSTITUTO INTERSECTOR;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que promoveu. O INSTITUTO INTERSECTOR não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS executarão.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

  1. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Minas gerais, Belo Horizonte, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

– ANEXO II –

TERMO DE COMPROMISSO DO USUÁRIO INVESTIDOR

 

O INSTITUTO INTERSECTOR, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Antônio de Albuquerque nº 717, sala 1004, sob o CEP 30112-010 e inscrita sob o CNPJ 16.740.414/0001-97, doravante denominada INSTITUTO INTERSECTOR, expõe ao USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.institutointersector.org.br, por este TERMO DE COMPROMISSO as condições de colaboração de valores a determinada campanha.

O site INSTITUTO INTERSECTOR é um ambiente baseado na confiança, tanto pelo USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL das campanhas quanto pelos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com sua doação.

  1. Este TERMO consolida a relação de doação mediante o USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL e o INSTITUTO INTERSECTOR, em complementação aos Termos de Uso do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL são obrigatórios, com as seguintes condições:
  2. O INTERSECTOR se compromete a:

2.1. Realizar a guarda dos valores a serem doados e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário que a elaborou ou efetuar a devolução do montante aos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS participantes, de acordo com as características da campanha;

2.2. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. No entanto, pode existir campanhas com propósitos contrários ao site ou que contrariem os Termos de Uso, devendo os usuários da plataforma sempre ficarem atentos, pois é impossível assegurar tal premissa de forma absoluta;

2.3. Comunicar seus usuários caso haja alguma eventualidade no processamento ou envio de sua colaboração;

2.4. Fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL aos USUÁRIOS INVESTIDORES SOCIAIS em caso de descumprimento de promessa de recompensa ou fato danoso que derem causa para que possam tomar as medidas legais cabíveis.

  1. O USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL se compromete a:

3.1. Efetuar a doação à campanha que deseja contribuir e ficar atento à sua conclusão com sucesso após o período de duração, para ter conhecimento da obrigação da entrega de recompensa pelo USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, se o caso;

3.2. Após confirmada a doação o USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL considerará o ato como irretratável, irrevogável, imodificável, autêntico e legítimo, devendo responder pelas perdas e danos causados por atos que provocar, a exemplo, mas não se restringindo, ao não reconhecimento da operação junto à instituição financeira que controla seu cartão de crédito;

3.2.1. Como exceção, poderá reclamar o USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL da sua doação e exigir o cancelamento caso descubra fato novo em relação ao ato da colaboração que torne insustentável a confiança no USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL ou os motivos da campanha, justificando suas intenções diretamente ao INSTITUTO INTERSECTOR e arcando com eventuais tarifas e despesas devidas ao instituidor de pagamentos escolhido.

3.3. Em casos de não cumprimento das obrigações por parte do USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, o USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL deverá proceder com sua execução forçada e, sob nenhuma hipótese, revogar a doação aqui confirmada.

  1. O INTERSECTOR não se responsabiliza:

4.1. Pelo inadimplemento das recompensas oferecidas pelos USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, tal qual o eventual insucesso do projeto descrito na campanha;

4.2. Pela veracidade das informações veiculadas pelo USUÁRIO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Por isso, sempre utilize fontes adicionais de busca e pesquisa para ter certeza de sua idoneidade;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO INVESTIDOR SOCIAL eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que participar com a doação de valores. O INTERSECTOR não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS ORGANIZAÇÃO SOCIAL executarão.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

  1. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Como parte integrante dos Termos de Uso e Condições de Navegação do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, este documento, denominado “Política de Privacidade”, tem por finalidade estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos visitantes, além do registro de suas atividades.

1 – Definições:

1.1. Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:

1.1.1. INSTITUTO INTERSECTOR: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária deste site, o INSTITUTO INTERSECTOR, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Antônio de Albuquerque nº 717, sala 1004, sob o CEP 30112-010 e inscrita sob o CNPJ 16.740.414/0001-97.

1.1.2. Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do Portal INSTITUTO INTERSECTOR para o computador dos visitantes, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos visitantes de acordo com o seu perfil.

1.1.3. IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador dos visitantes na Internet.

1.1.4. Logs: Registros de atividades dos e visitantes efetuadas no Portal INSTITUTO INTERSECTOR.

1.1.5 Portal INSTITUTO INTERSECTOR: Designa o site de internet hospedado em www.institutointersector.org.br e seus subdomínios.

1.1.6. Visitantes: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo Portal INSTITUTO INTERSECTOR.

1.1.7 Web beacons: Linhas de programação em páginas HTML que tem como finalidade obter detalhes da navegação do visitante, a exemplo de quanto tempo ficou com um site aberto, qual endereço visitado em seguida, dentre outros.

2 – Obtenção dos dados e informações:

2.1. Os dados e informações serão obtidos quando os visitantes interagirem com as diversas funcionalidades existentes no Portal INSTITUTO INTERSECTOR. É exemplo de interação quando fornecem informações voluntariamente durante o envio de formulários de contato.

3 – Armazenamento dos Dados e Informações:

3.1. Todos os dados e informações coletados dos visitantes serão incorporados ao banco de dados do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, sendo seu responsável o INSTITUTO INTERSECTOR.

3.2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pelo INSTITUTO INTERSECTOR.

3.3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a INTERSECTOR se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Portal INSTITUTO INTERSECTOR, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.

  1. Uso dos Dados e Informações:

4.1. Os dados e informações coletados dos visitantes poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

– Responder a eventuais dúvidas e solicitações dos visitantes;

– Cumprimento de ordem legal ou judicial;

– Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;

– Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos visitantes e desenvolvimento de campanhas do INSTITUTO INTERSECTOR, mas sem realizar identificação pessoal. Terceiros poderão efetuar o registro das informações e o agrupamento dos dados;

– Garantir a segurança dos visitantes;

– Manter atualizados os cadastros dos visitantes para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

– Informar a respeito de novidades, promoções e eventos do INSTITUTO INTERSECTOR;

– Aumentar a visibilidade das campanhas de arrecadação de fundos e projetos ativos no Portal INSTITUTO INTERSECTOR;

– Melhorar o conteúdo do Portal INSTITUTO INTERSECTOR e proporcionar aos visitantes serviços mais eficientes.

4.2. A base de dados formada pelo INSTITUTO INTERSECTOR através da coleta dos dados do Portal INSTITUTO INTERSECTOR não será compartilhada, vendida ou alugada a terceiros.

4.3. Ao contribuir com uma campanha no site INSTITUTO INTERSECTOR, o Criador da Campanha poderá receber, por e-mail ou via Painel de Controle, informações do INSTITUTO INTERSECTOR com (i) resultados do projeto (valor arrecadado, número de Colaboradores); (ii) instruções de como sacar o valor arrecadado; (iii) lista de nomes, CPFs/CNPJs, e-mails dos Colaboradores e endereço de entrega, caso sua campanha necessite/solicite do mesmo para entrega das recompensas requisitadas.

4.4. Ademais, os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pelo INSTITUTO INTERSECTOR, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos do Portal INSTITUTO INTERSECTOR e aos interesses dos visitantes, além de preservar a privacidade destes.

4.5. Caso o visitante deixe de utilizar os serviços oferecidos pelo Portal INSTITUTO INTERSECTOR, o INSTITUTO INTERSECTOR poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o registro de dados e informações do visitante, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência.

4.6. O visitante poderá exigir do INSTITUTO INTERSECTOR os dados que estão registrados que lhe dizem respeito, da mesma forma que poderá solicitar a alteração ou exclusão destes. O visitante deve entrar em contato através dos meios disponibilizados pelo Portal INSTITUTO INTERSECTOR para solicitar essas providências caso não ofereça a funcionalidade correspondente.

4.7. O INSTITUTO INTERSECTOR somente divulgará as informações ou dados pessoais que estiverem sob seu poder caso exista consentimento expresso do visitante ou quando houver determinação legal ou judicial expressa para tanto.

  1. Do Registro de Atividades:

5.1. O INSTITUTO INTERSECTOR registrará todas as atividades efetuadas pelos visitantes no Portal INSTITUTO INTERSECTOR, por meio de logs, incluindo:

– Endereço IP dos visitantes;

– Ações efetuadas pelos visitantes no Portal INSTITUTO INTERSECTOR;

– Páginas acessadas pelos visitantes;

– Datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do Portal INSTITUTO INTERSECTOR;

– Informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados;

Session ID, quando disponível.

5.2. Os registros mencionados no item 5.1 poderão ser utilizados pelo INSTITUTO INTERSECTOR em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

  1. Cookies e outras tecnologias de obtenção de dados:

6.1. O Portal INSTITUTO INTERSECTOR poderá fazer o uso de cookies, cabendo aos visitantes configurarem o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Portal INSTITUTO INTERSECTOR poderão ser limitadas.

6.2. Também, o Portal INSTITUTO INTERSECTOR poderá utilizar web beacons para coletar dados de comportamento dos visitantes das páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos dos visitantes não é necessária.

6.3. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação pelo visitante, no entanto, respeitarão sempre aos termos desta política e as opções do visitante a respeito de sua coleta e armazenamento.

  1. Disposições Gerais:

7.1. As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo aos visitantes verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Portal INSTITUTO INTERSECTOR. Navegar ou interagir com o Portal INSTITUTO INTERSECTOR logo após sua atualização ou modificação será interpretado como uma concordância tácita às novas regras adotadas.

7.2. Os visitantes deverão entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade através da Seção de “CONTATO” do Portal ou, se preferir, poderá contar com o atendimento por meio dos seguintes canais:

  • E-mail: contato@institutointersector.org.br
  • Telefone: (31) 3286-3512, que atende de segunda à sexta das 10:00 às 16:00;
  • Seção de Contato de sua página de internet.
  1. Lei Aplicável e Jurisdição

8.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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